O pedido liminar foi deferido e determinou que o fisco se abstivesse de exigir dos substituídos da impetrante a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre a folha de salários, mantendo-os no regime de apuração da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), até o final do ano-calendário de 2018.

A União apresentou Embargos de Declaração requerendo que a decisão ressalvasse que sua eficácia seria somente para beneficiar aqueles que já eram filiados ao CENTROROCHAS. Foi negado provimento aos Embargos, pois como as associações atuam como substitutas processuais não há que se falar em limitação aos membros associados na época do ajuizamento da demanda, podendo a decisão atingir todos os filiados do CENTROROCHAS, independentemente de sua data de filiação, no âmbito territorial de sua representação.

Em 27 de setembro último foi proferida sentença acolhendo os argumentos do CENTROROCHAS para conceder a segurança aos associados e determinar que eles permaneçam no regime opcional de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018, caso por ele tenham optado.

A União Federal opôs embargos declaratórios alegando que a sentença foi omissa quanto a alguns pontos da lide. O CENTROROCHAS já apresentou contrarrazões aos embargos e o processo se encontra com o Juiz para decisão.

A liminar foi indeferida, mas no dia 11 de abril de 2019 foi proferida sentença que deferiu a segurança e declarou o direito dos associados do CENTROROCHAS de manter o percentual de 2% na apuração do REINTEGRA até o final do exercício de 2018.

A União Federal apelou da sentença. O CENTROROCHAS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação e o processo foi remetido ao TRF da 2ª Região (RJ) para julgamento. Em novembro o Ministério Público Federal apresentou parecer e agora o processo aguarda julgamento.

O processo encontra-se em fase de instrução, sendo que o CENTROROCHAS protestou pela oitiva de testemunhas, que serão ouvidas em audiência a ser designada.

Não obstante os acordos individuais que estão sendo assinados com o TVV, o CENTROROCHAS irá prosseguir com a ação pois acredita na ilegalidade da cobrança. De qualquer forma, por sugestão do CENTROROCHAS, foi incluído no texto dos acordos individuais garantindo aos associados que firmarem o acordo o direito de parar de pagar a taxa caso a ação seja julgada procedente.

Considerando os pedidos de expedição de alvarás para liberação dos depósitos formulado pelo TVV e pelas empresas que fizeram o acordo, o Juiz determinou a expedição de ofício ao BANESTES para que o banco informe o número das contas abertas e o montante depositado por cada empresa, a fim de viabilizar a expedição dos alvarás eletrônico. O ofício foi expedido no dia 16/03/2020.

O processo encontra-se em fase de instrução, sendo que o CENTROROCHAS protestou pela oitiva de testemunhas, que serão ouvidas em audiência a ser designada.