A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas
No último mês de setembro foi sancionada a Lei Federal nº. 13.874/19, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 881/2019. Tal lei ficou...
