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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas

No último mês de setembro foi sancionada a Lei Federal nº. 13.874/19, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) nº. 881/2019.   Tal lei ficou...

Proferida sentença favorável aos associados do Centrorochas sobre CPRB até o final de 2018

Proferida sentença em favor dos associados do Centrorochas garantindo o direito deles permanecerem no regime opcional de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final de 2018 No dia 27 de setembro...